Notícias
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14/03/2018
Barroso define quais perfis de presos estão proibidos de receber indulto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (12/3) estipular regras para a concessão de indulto a presos no país.
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12/03/2018
2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011.
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07/03/2018
5 pontos de atenção em compliance para 2018
No contexto de prevenção e combate da corrupção, do assédio e de outras ações antiéticas no ambiente corporativo, destaco os cinco principais pontos de atenção em compliance para as empresas neste ano.
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05/03/2018
Suspensas pelo STF, nova fase da Operação Carne Fraca tem 27 conduções coercitivas
A decisão do juiz federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) que decretou, no âmbito da “Operação Carne Fraca” – além da prisão temporária de 11 executivos e técnicos da empresa BRF – a expedição de 27 mandados de conduções coercitivas,
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02/03/2018
Indício de autoria de crime não serve para juiz decretar prisão preventiva
Indício de autoria de crime não pode ser usado pelo magistrado como sinal de periculosidade do acusado para justificar a prisão preventiva,
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26/02/2018
Banco Central do Brasil altera norma sobre capital estrangeiro no País e seu registro
No último dia 22 de fevereiro 2018, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução n. 4.637/2018, com significativas alterações da Resolução nº 3.844,
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23/02/2018
Sexta Turma substitui prisão preventiva dos irmãos Batista por outras medidas cautelares
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, substituiu a prisão preventiva cumprida por Wesley e Joesley Batista por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP),
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21/02/2018
Supremo concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças
Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.
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19/02/2018
O novo crime de empréstimo vedado
O tipo penal que disciplina o delito de empréstimo vedado foi profundamente alterado pela Lei 13.506/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado.
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14/02/2018
TRF3 – Justiça condena sete ex-diretores do Banco Panamericano
A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP condenou sete ex-diretores do Banco Panamericano, denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por gestão fraudulenta e outros crimes definidos na Lei n.º 7.492/86,