Seção Informativa

No contexto de prevenção e combate da corrupção, do assédio e de outras ações antiéticas no ambiente corporativo, destaco os cinco principais pontos de atenção em compliance para as empresas neste ano.

A decisão do juiz federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) que decretou, no âmbito da “Operação Carne Fraca” – além da prisão temporária de 11 executivos e técnicos da empresa BRF – a expedição de 27 mandados de conduções coercitivas,

Indício de autoria de crime não pode ser usado pelo magistrado como sinal de periculosidade do acusado para justificar a prisão preventiva,

No último dia 22 de fevereiro 2018, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução n. 4.637/2018, com significativas alterações da Resolução nº 3.844,

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, substituiu a prisão preventiva cumprida por Wesley e Joesley Batista por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP),

Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

O tipo penal que disciplina o delito de empréstimo vedado foi profundamente alterado pela Lei 13.506/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado.

A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP condenou sete ex-diretores do Banco Panamericano, denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por gestão fraudulenta e outros crimes definidos na Lei n.º 7.492/86,