Notícias
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03/04/2019
Projeto de Lei do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal
Marcos do Val é o relator do projeto com diversas alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, considerado a espinha dorsal do pacote anticrime.
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01/04/2019
Medida Provisória, que altera LGPD, tem sua vigência prorrogada
Fonte: Securityreport
A Lei de Proteção de Dados ganha mais um fôlego de 60 dias para estabelecer melhor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil
A Medida Provisória (MP) nº 869,
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29/03/2019
IAB avalia medidas do pacote anticrime do ministro Moro
Fonte: Migalhas acessada em 29/03/19
O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, ao avaliar medidas do pacote anticrime do ministro Moro,
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27/03/2019
STF reconhece repercussão geral de incidência de juros de mora entre expedição de precatório e pagamento
O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
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25/03/2019
Magistrada considera válido registro de prova em Blockchain em ação sobre conteúdo ofensivo
Registro de autenticidade de prova na tecnologia Blockchain foi utilizado em recurso ao TJ/SP. O caso discute exclusão de postagens supostamente ofensivas a um político em redes sociais.
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22/03/2019
A tecnologia por trás do algoritmo que prevê decisões da Suprema Corte Americana
Um experimento conduzido por pesquisadores americanos desenvolveu um algoritmo que previu, corretamente, 70,2% dos casos julgados pela mais alta instância da justiça estadunidense.
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20/03/2019
Governo brasileiro vai criar marco legal para incentivar startups
Fonte: StartSe acessada em 20/03/19
O governo brasileiro quer desburocratizar o ambiente de empreendedorismo e incentivar o ecossistema de startups do país.
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18/03/2019
Projeto de lei que isenta startups do pagamento de impostos é aprovado
Fonte: Tax group
Também no dia 1º de março, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que visa isentar startups do pagamento de impostos.
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15/03/2019
Investigação de caso Marielle foi digna de um episódio de CSI
Fonte: Canaltech acessada dia 15/03/19
Na terça-feira (12) foram presos os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz,
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13/03/2019
EUA estuda adoção de código de ética próprio
Fonte: ConJur acessada em 13/03/19
Em uma audiência no Comitê do Orçamento da Câmara dos Deputados dos EUA,