A comissão especial da Câmara sobre PL 6299/02, que trata da regulação de agrotóxicos, aprovou nesta segunda-feira (25/6), por 18 votos a 9, parecer do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto depende de avaliação dos plenários da Câmara e do Senado para ir à sanção do presidente da República.
O projeto altera a legislação sobre registro de agrotóxicos. As análises ficariam centralizadas no Ministério da Saúde — Anvisa e Ibama alegam perder força no processo. A lei sugerida ainda permite a aprovação de produtos com características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, desde que comprovado o baixo risco destes defensivos em uso.
Apresentado há mais de uma década pelo atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), o projeto foi aprovado no Senado ainda em 2002, mas desde então caminha a passos lentos na Câmara. O texto foi levado à comissão especial com outros 29 projetos apensados.
Chamado de “PL do Veneno” pela oposição, a proposta sofreu duras críticas da opinião pública. O colegiado, formado por maioria ruralista, levou sete reuniões para aprovar o relatório de Nishimori. Houve um esforço da bancada ruralista para garantir a votação nesta segunda-feira, durante a semana em que o Congresso está esvaziado por festas juninas e jogos da Copa do Mundo.
Representantes de produtores de milho, algodão e soja assinaram manifesto em apoio ao relatório. O texto cunha a expressão Lei do Alimento Mais Seguro, usada pelo relator para tratar do projeto. A expectativa do setor, caso o projeto seja aprovado, é de que o tempo médio de análise de registros seja reduzido de oito para três anos.
O que muda
A proposta revoga as Leis 7.802/89 e 9.974/00, além de outros dispositivos que tratam da regulação de agrotóxicos. Em síntese, o texto altera:
Análise de risco x perigo: hoje o Brasil adota análise baseada no perigo potencial das substâncias. O principal pleito da indústria, incluído no relatório, é complementar este processo com “análise de risco”, que considera a substância em uso.
Registro temporário: se descumpridos os prazos estabelecidos no projeto, de até dois anos, os produtos recebem autorização temporária de uso. A lei atual não permite este tipo de registro.
Arranjo institucional: nas regras atuais, Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama são responsáveis por autorizar registros. O substitutivo centraliza as decisões no ministério. Os demais órgãos teriam o papel de homologar decisões.
Nome: a lei atual trata defensivos agrícolas como “agrotóxicos”. Já o relator sugere o termo “pesticida”.
Reavaliação de registro: hoje não há prazo para reavaliação de produtos. Pela proposta da FPA, a reanálise poderá ser feita quando houver alerta de associações para riscos do uso de produtos.
Fundo Federal Agropecuário (FFAP): o projeto cria o fundo para receber valores arrecadados com a taxa de avaliação de registros, hoje destinados à União. Presidido e com nomes indicados pelo Mapa, um conselho opinaria sobre a administração do FFAP. A Anvisa e o Ibama não têm cadeiras, conforme o relatório.
Bomba falsa
Na reunião do último dia 20, uma mala deixada no plenário da comissão disparou um alarme e foi recolhida pela Polícia Legislativa, que avaliou trata-se de um simulacro de bomba. A presidente da FPA e do colegiado, Tereza Cristina (DEM-MS), pediu sindicância sobre o que considerou uma tentativa de ameaça.
Horas mais tarde o Greeanpeace assumiu a autoria do episódio. A entidade afirmou, no entanto, que não tratou-se de uma imitação de bomba, mas de protesto “para chamar a atenção para os riscos do projeto que libera mais agrotóxicos no Brasil”. A FPA pede ação civil e criminal sobre o caso.
Após o episódio, a Polícia Legislativa reforçou a segurança na reunião desta segunda-feira (25/6). Apenas deputados, assessores de comissão e imprensa puderam acompanhar os debates no plenário da comissão. Foram barrados manifestantes, além de assessores parlamentares de órgãos públicos e representante do Ministério Público.
Oposição
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirma que há diversas notas técnicas contrárias ao projeto. “Não é apenas um assunto de governo contra oposição.”
A Câmara também instalou no final de maio a comissão especial do PL 6670/16, que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). O deputado Molon preside o colegiado e Nilto Tatto (PT-SP) é o relator. O debate na comissão será conduzido como forma de oposição ao PL defendido pela bancada ruralista, afirma Molon.
A diretora-executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), Silvia Fagnani, afirma que era esperado que a alteração na legislação sobre agrotóxicos despertasse paixões. “O grande perigo é levar a opinião pública para um debate que não é científico”, disse. “Estes produtos estão registrados em centenas de países. A disponibilidade do alimento é melhor do que nunca. E a economia brasileira depende do agronegócio. É importante olhar para todos estes fatores”, completou.
A Anvisa afirma em parecer que teria papel reduzido em análises de registros. Segundo o documento, caberia à agência apenas homologar avaliações feitas por empresas.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) defende em nota a aprovação do substitutivo ao PL 6299/02. O órgão afirma que centralizar as decisões no Ministério da Agricultura reduz a burocracia em registros.
A Embrapa, no entanto, afirma que “é preocupante o estabelecimento de prazos que não garantam a adequada avaliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, assim como os aspectos agronômicos”.
Fonte: Jota